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PL 200/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 62/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA 20/03/1991
Ementa
Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
Indexação
Critérios, divulgação, resultado, pesquisa, opinião, meios de comunicação, imprensa, jornal, revista, televisão, rádio, requisitos, esclarecimentos, metodologia, local, número, pessoas, entrevista, padrão, nome, patrocinador, inquirição, concessão, direitos, sindicato, partido político, representação política, Congresso Nacional, solicitação, informação, previsão, pena de reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CCTCI E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 200/1991 (1)
PL 4031/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CCTCI.
20/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 91 PAG 2268 COL 01.
REP: DCN1 08 08 91 PAG 12931 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91.
DCN1 03 08 91 PAG 12564 COL 01.
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/12/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 06 12 91.
DCN1 30 11 91 PAG 25167 COL 02.
RELATOR DEP MARCELINO ROMANO MACHADO.
06/12/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/02/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, COM EMENDAS..
DCN1 17 03 92 PAG 3994 COL 02.
02/04/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELIEL RODRIGUES.
DCN1 03 04 93 PAG 6901 COL 01.
04/05/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIEL RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
02/08/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DE: 06 A 12 08 93.
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
11/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
24/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP NELSON PROENÇA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/12/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4031/2001.
10/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao relator, Dep. Nelson Proensa, para apreciar apensado.
31/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela rejeição deste, e do PL-4031/2001, apensado.
20/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Vista concedida ao Deputado Jorge Bittar.
25/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Dr. Hélio
20/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.
04/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Hélio
13/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.
12/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.
12/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Julio Semeghini.
(PL 200-A/91)
DCD 25 06 02 PÁG 32685 COL 02.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4031/2001 apensada.
19/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  publicado no DCD de 25/6/2002, Letra A, Parcial.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
21/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008)
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 200/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR E CCTCI.
03/10/1991 DESPACHO A CCTCI E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 200/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 16/2001 CCTCI => PL 200/1991 Voto em Separado 26/09/2001 Gilmar Machado Fixa critérios para a divulgação de  resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências.
SBT 1 CCTCI => PL 200/1991 Substitutivo 20/12/2001 Dr. Hélio
PAR 1 CCTCI => PL 200/1991 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Julio Semeghini..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.
PRL 1 CCTCI => PL 200/1991 Parecer do Relator 12/06/2002 Dr. Hélio Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo.