PL 197/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 126/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

04/03/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Explicação da Ementa

Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/1999

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT( MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10909 COL 02.

31/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT( MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ).

05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.

09/04/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.

•

RELATOR DEP NILSON MOURÃO.

19/04/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON MOURÃO, COM EMENDAS.

27/10/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer Reformulado, Dep. Nilson Mourão, pela aprovação deste, com uma emenda.

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON MOURÃO, A ESTE, E REJEIÇÃO DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, LUCI CHOINACK, NILSON MOURÃO, GERALDO SIMÕES E VALDIR GANZER.
(PL. 197-A/99).

06/12/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP CESAR SCHIRMER.

11/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO DEP EDINHO BEZ

12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.

25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Raul Jungman

21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.

27/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlito Merss.

28/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).

04/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann

09/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/10/03 PÁG 58070 COL 01, Letra B.

12/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004

20/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Dr. Rosinha.

04/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)

05/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)

21/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico

•

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32133 COL 02, Letra C.

22/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011).

06/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

07/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1080/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

09/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 206/11/PS-GSE.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.