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PL 196/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 65/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 04/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que a remuneração de servidor de qualquer dos poderes da União terá como limite máximo 90% (noventa por cento) do valor do subsídio de Ministro do STF e que a relação entre o valor da maior e da menor remuneração não poderá ser superior a
20 (vinte) vezes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 196/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10907 COL 02.
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  - ARTIGO 24, II.
25/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA.
26/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR,  DEP JAIR MENEGUELLI.
07/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido parecer do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44
• Aprovado Parecer por Unanimidade
27/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CFT
27/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
11/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Edinho Bez
16/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Mota
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Mota, pela inadequação financeira e orçamentária.
11/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
11/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/06/03, Pag 27517 Col 02, Letra B.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 196/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.