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SBT 1 CE => PL 1541/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1541/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ságuas Moraes - PT/MT 23/06/2015
Ementa
Inclui o parágrafo 11 no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
Tramitação
Data Andamento
23/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).