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EMR 1 CSSF => PL 4033/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4033/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - PSD/RJ 23/06/2015
Ementa
Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
23/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).