Dê-se a seguinte redação à ementa da proposição.
"Proíbe as operadoras de telefonia celular de fixarem prazo para o uso de créditos em telefones celulares pré-pagos".
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
| EMR 5 CCJC => PL 1070/2015 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1070/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Décio Lima - PT/SC | 23/06/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA No 1 DO RELATOR Dê-se a seguinte redação à ementa da proposição. "Proíbe as operadoras de telefonia celular de fixarem prazo para o uso de créditos em telefones celulares pré-pagos". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 23/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 23/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). | |||||||||||||||