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SBT 1 CVT => PL 429/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 429/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Rodrigues - PSD/SC 18/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).