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PL 2044/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1173/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio - PDT/SP 23/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece como requisito de habilitação para processos licitatórios a obrigatoriedade de comprovação por meio de certificado ou declaração de regularidade da legislação de segurança e medicina do trabalho.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, certificado, comprovação, Delegacia Regional do Trabalho, cumprimento, legislação, Segurança do trabalho, Medicina do trabalho, habilitação, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2015 Apense-se à(ao) PL-1173/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2044/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1173/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/15 PÁG 53 COL 01.
06/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1173/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/07/2015 Apense-se à(ao) PL-1173/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária