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PEC 71/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Leitão - PSDB/MT 23/06/2015
Ementa
Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal com o objetivo de compensar Estados e Municípios pela desoneração do ICMS nas exportações.
Indexação
Constituição federal, (1988), partilha, Estado (ente federado), Município, receita tributária, Imposto de Importação, Imposto de Exportação,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), , Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), compensação financeira,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Exportação, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/06/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal com o objetivo de compensar Estados e Municípios pela desoneração do ICMS nas exportações".
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/15 PÁG 586 COL 01.
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 30/06/15 PÁG 251 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
25/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela admissibilidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 71/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 71/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 71/2015 Parecer do Relator 25/10/2016 Jerônimo Goergen Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela admissibilidade.