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SBR 1 CCJC => PL 652/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 652/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 19/06/2015
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).