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PL 192/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1439/1991
Origem: PLS 284/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Iram Saraiva - PDT/GO 20/03/1991
Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Ficam as emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir 20 % de programas jornalísticos e 15 por cento de programas culturais e artísticos, produzidos no local de sua sede.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.(DESPACHO INICIAL)
20/03/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2261 COL 02.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25827 COL 02.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.
RELATOR DEP MESSIAS GOIS.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 05 A 15 05 92.
DCN1 09 05 92 PAG 8609 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
DCN1 13 05 92 PAG 8860 COL 02.
18/05/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ANGELO MAGALHÃES.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).