| EMR 3 CCJC => PL 4762/2012 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4762/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marcos Rogério - PDT/RO | 18/06/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 3 Dá-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º A negativa infundada do estabelecimento de ensino do pedido de aproveitamento de créditos concluídos sujeitará a instituição à sanção estabelecida pela autoridade competente da esfera da educação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | |||||||||||||||