PL 2025/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5363/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Manato - SD/ES

18/06/2015

Ementa

Acrescenta os arts. 313-C e 333-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de "Enriquecimento Ilícito".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2015

Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2025/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Acrescenta os arts. 313-C e 333-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de "Enriquecimento Ilícito"".

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

01/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 455 COL 01.