Imprimir

RIC 694/2015
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Daciolo - S.PART./RJ 18/06/2015
Ementa
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes à aplicação da Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, e do seu correspondente decreto regulamentador (Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2015 Ofício nº 8369-GM/Aspar-MD. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pelo Deputado Cabo Daciolo por meio do RIC nº 694/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se o Deputado, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 694/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (S.PART.-RJ), que: "Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes à aplicação da Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, e do seu correspondente decreto regulamentador (Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004)".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 03/07/15 PÁG 289 COL 01.
02/07/2015 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD de 03/07/15 PÁG 289 COL 01.
02/07/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
03/07/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  977/2015, ao Ministro da Defesa.
Prazo para Resposta Externas (de 04/07/2015 a 03/08/2015)
04/08/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta sigilosa conforme Ofício nº 8369-GM/Aspar-MD, de 4 de agosto de 2015, do Ministério da Defesa.
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 8369-GM/Aspar-MD. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pelo Deputado Cabo Daciolo por meio do RIC nº 694/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se o Deputado, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.
06/08/2015 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 07/08/15 PÁG 224 COL 01.
07/08/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta sigilosa conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1190/2015, de 06 de agosto de 2015.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum".
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Enviado o Of. nº 1585/2016/SGM/P ao Dep. Cabo Daciolo, reiterando o Ofício 1ªSec/RI/I/nº 1190/15.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 8369-GM/Aspar-MD, do Senhor Jaques Wagner, ex-Ministro de Estado da Defesa. Encaminhamento de material classificado como reservado, em envelope lacrado, em resposta ao RIC n. 694/2015: "Oficie-se ao Ministério da Defesa, para que remeta cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se."
23/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Enviado o Ofício nº 852/2020/SGM/P enviado ao Ministro Fernando Azevedo e Silva - MD.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 694/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2015 Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 03/07/15 PÁG 289 COL 01.
06/08/2015 Ofício nº 8369-GM/Aspar-MD. Ministério da Defesa. Encaminhamento de informações solicitadas pelo Deputado Cabo Daciolo por meio do RIC nº 694/2015. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se o Deputado, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.
RIC 694/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 694/2015 Parecer do Relator 02/07/2015 Waldir Maranhão Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.