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PL 2020/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13170/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/06/2015
Ementa
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Indexação
Disciplinamento, ação civil de indisponibilidade de bens valores e direitos, Resolução, Conselho de Segurança das Nações Unidas, bloqueio, bens, prevenção, financiamento, terrorismo, comercialização, arma de destruição em massa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2015 EMENDAS DO SENADOÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa NacionalConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13170/2015. DOU 19/10/15 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2020/2015, pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU".
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 210/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU'".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2015 a 16/08/2015. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2015
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2015 a 02/08/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/08/2015.
18/06/2015 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 156 COL 01.
18/06/2015 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 19/06/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
22/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
22/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
25/06/2015 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
01/07/2015 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.
02/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CREDN e à CCJC cópia das Emendas de Plenário de nº 1 e 2
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
04/08/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação do PL 2.020/2015 e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, de 2015.
04/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
04/08/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 Sessão
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
04/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº  2, com pareceres pela aprovação, ressalvado o destaque para a Emenda de Plenário nº 1.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.020 de 2015.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 307; não: 120; abstenção: 1; total: 428.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.020-B/2015).
DCD do dia 05/08/15 PÁG 89 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 456/15/PS-GSE.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1445/2015, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, nesta Casa), que "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas-CSNU".
01/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2020/2015, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU'".
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §3 da CF): de 02/10/2015 a 11/10/2015. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2015
• EMENDAS DO SENADOÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa NacionalConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 163 COL 01, Letra C.
05/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
05/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/10/2015 Plenário (PLEN) - 18:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2015.
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição.
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal apresentada ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2015, com pareceres pela rejeição.
• Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 04/08/2015.
DCD de 07/10/15 PÁG 195 COL 01.
07/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
07/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP.
07/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 38/15.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 600/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13170/2015. DOU 19/10/15 PÁG 02 COL 02.
19/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 418/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentissíma Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.170 , de 16 de outubro de 2015".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 623/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2020/2015    Emendas apresentadas
PL 2020/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/10/2015 EMENDAS DO SENADOÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa NacionalConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 2020/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 2020/2015 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 06/10/2015 Arthur Oliveira Maia Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2020/2015 Parecer do Relator 04/08/2015 Carlos Zarattini Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação do PL 2.020/2015 e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, de 2015.
PSS 1 CREDN => PL 2020/2015 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 06/10/2015 Arthur Oliveira Maia Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2020/2015 Autógrafo 01/10/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2020/2015 Parecer Proferido em Plenário 04/08/2015 Arthur Oliveira Maia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
RDF 1 => PL 2020/2015 Redação Final 04/08/2015 Arthur Oliveira Maia Redacao Final
PL 2020/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 210/2015 => PL 2020/2015 Mensagem de Solicitação de urgência 18/06/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU".
MSC 418/2015 => PL 2020/2015 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/10/2015 Poder Executivo Comunica a Excelentissíma Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.170 , de 16 de outubro de 2015.