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PL 190/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1844/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 04/03/1999
Ementa
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Garante ao servidor e dependente o direito à matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1999 APENSE-SE AO PL. 1844/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 190/1999 (1)
PL 1296/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
16/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10904 COL 01.
16/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
22/04/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
27/04/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.296/1999.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1844/99.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1844/1999
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6071/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 190/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 190/1999 o PL 6071/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 1263/2007.