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PL 2019/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio Marinho - PRB/BA |
18/06/2015 |
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Ementa |
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Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, atividade econômica, comercialização, produto, serviços, contrato de compra e venda, pagamento a prazo, bens móveis, bens duráveis, prestação de serviço, pacto adjeto, desoneração, parcela vincenda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/06/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
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01/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.
19/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
27/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
08/11/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2019/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências". |
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26/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 170 COL 01. |
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29/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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01/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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02/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015) |
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15/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. |
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19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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27/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 28/04/17, PÁG 365 COL 01, Letra A. |
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09/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC) |
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10/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017) |
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18/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. |
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04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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10/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). |
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31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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08/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Leitura do parecer do relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 544 COL 01., Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
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28/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS) |
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01/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2019/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 2019/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2019/2015 |
Parecer do Relator |
12/04/2017 |
Júlio Delgado |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 2019/2015 |
Parecer de Comissão |
19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 CDEICS => PL 2019/2015 |
Parecer do Relator |
27/09/2017 |
Cesar Souza |
|
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 2019/2015 |
Parecer de Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. |
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