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PL 2016/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13260/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2015 (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13260/2016. DOU 17/03/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 85/16-PE) Razões do veto: DOU 17/03/16 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/03/16 PÁG 01 COL 01.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 223/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (41) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2016/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 209/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas'".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º, da CF): de 19/06/2015 a 16/08/2015. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2015

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2015 a 02/08/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/08/2015.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2015 PÁG 154 COL 01.
18/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 19/06/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
22/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
22/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 06 (seis) emendas à matéria.
02/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO e à CCJC cópia das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6
03/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
08/07/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
09/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2463/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2072, de 2015, ao  PL 2016, de 2015".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL nº 2016/2015, para distribuí-lo também à CREDN. Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
14/07/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
16/07/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
27/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2463/15 nos termos do seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 2.463/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.072/2015 e 2.016/2013. Publique-se. Oficie-se."
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
04/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
O Relator Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, solicita prazo para apresentação do parecer.
Retirado de pauta.
04/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2615/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a apensação do PL 5.773/2013, de autoria do signatário, ao PL 2.016/2015, do Poder Executivo, que altera a Lei n 12.850, de 2 de agosto de 2013, e  a Lei n 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas".
DCD do dia 05/08/15 PÁG 88 COL 01.
05/08/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.615/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.773/2013 e n. 2.016/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se."
05/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
DCD de 06/08/15 PÁG 102 COL 01.
Retirado pelo autor, Dep.Chico Alencar, Líder do PSOL, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado pelo autor, Dep.Chico Alencar, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado pelo autor, Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 7/2015, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8/2015.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 7/2015, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8/2015.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 7/2015, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8/2015, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário. Publicado em Avulso - Letra B
10/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 9 a 35 publicadas em Avulso - Letra C
11/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 9 a 35.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19, 20, 30 e 32; e pela rejeição das demais.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19, 20, 30 e 32; e pela rejeição das demais.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 9 a 35; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19, 20, 30 e 32 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário às Emendas de nºs 9 a 35 publicados em Avulso - DCD de 12/08/15 PÁG 82 COL 01, Letra D
12/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 4.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o Destaque de preferência da bancada do SD para votação da Emenda Aglutinativa nº 1- DTQ 8.
Votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015.
Encaminharam a votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as emendas e o Substitutivo apresentado pelo Relator, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 29 e 34 com a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 362; não: 85; abstenção: 3; total: 450.
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 2 e 3.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 34 - DTQ 6
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 29 - DTQ 7.
Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 6 - DTQ 1.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do trecho "motivados por razões políticas, de ideologia ou xenofobia, quando" constante do art. 2, caput, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015 - DTQ 3.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário.  Publicado em Avulso Letra E
DCD de 13/08/15 PÁG 110 COL 01.
13/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque da bancada do PCdoB  - DTQ 2.
Rejeitada a Emenda nº 14.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque da bancada do PDT - DTQ 4
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a a Emenda nº 22.
Votação do parágrafo único do artigo 11 da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD/BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.016-F/2015).
DCD de 14/08/15 PÁG 24 COL 01.
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 482/15/PS-GSE.
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1608/2015, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (PL nº 2.016, de 2015, nessa Casa), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
04/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2016/2015, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (PL nº 2.016, de 2015, na Casa de origem), que Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 10 dias para apreciação de Substitutivo do Senado (Art. 64 §3º da CF): de 05/11/2015 a 14/11/2015. Sobresta a pauta a partir de: 15/11/2015
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Co
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 05/11/15, PÁG 275 COL 01, Letra G.
05/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
05/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
10/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
01/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2016 de 2015.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2016 de 2015.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2016 de 2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSC, para votação em separado da expressão 'ou de gênero' constante do caput do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015 / DTQ 1
Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, para votação em separado da expressão 'intolerância religiosa', constante do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.016 de 2015 / DTQ 2.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 13 de agosto de 2015 (PL 2.016-F/2015).
DCD de 25/02/16 PÁG 195 COL 01.
25/02/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/16.
Ofício nº 10/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13260/2016. DOU 17/03/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 85/16-PE) Razões do veto: DOU 17/03/16 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/03/16 PÁG 01 COL 01.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 294/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 223/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.