Imprimir

PL 189/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 04/03/1999
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/1999 A CREDN, CSSF  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 189/1999 (2)
PL 3791/2000 (1), PL 3914/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10903 COL 02.
16/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CREDN, CSSF  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
19/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
22/04/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP WERNER WANDERER.
27/04/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO.
08/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
16/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA, PELO DEP VICENTE CAROPRESO.
11/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
26/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 189-A/99). DCD 28/04/2000 PÁG 20279 COL 01.
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DARCÍSIO PERONDI.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
18/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALMERINDA DE CARVALHO, VICENTE CAROPRESO, SERAFIM VENZON E, EM SEPARADO, DO DEP DARCÍSIO PERONDI; DESIGNADO RELATOR
DO VENCEDOR, O DEP HENRIQUE FONTANA.
• DESIGNADO RELATOR
DO VENCEDOR, O DEP HENRIQUE FONTANA.
03/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela rejeição.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP HENRIQUE FONTANA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE E AO SUBSTITUTIVO DA CREDN, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP DARCÍSIO PERONDI. (PL. 189-B/99). DCD 26 04 01 PAG 17530 COL 02.
27/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-266/2003.
• Apense-se a este o PL-1731/2003.
• Apense-se a este o PL-3791/2000.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5553/2005.
15/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4537 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-92/2007.
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007, e do PL 3914/2000, apensados, com emendas.
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007 e do PL 3914/2000, apensados, com emendas.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 617/2008-CCJC.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60843 COL 02, Letra C.
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4686/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5021/2016.
18/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10397/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1343/2019.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1562/2019.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5398/2019.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5508/2019.
30/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2829/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 189/1999 que Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 266/2003 do PL 189/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 266/2003 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.