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PL 2006/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Lúcio - PSB/MG 18/06/2015
Ementa
Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, documento de porte obrigatório, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Permissão para dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certificação digital, documento digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2006/2015, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código".
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 49 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
01/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
02/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015)
15/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
17/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2016)
31/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 452 COL 01, Letra A.
12/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
13/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2016)
08/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
09/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo, foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
22/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), para análise de emenda ao substitutivo.
05/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo.
10/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), para reexame.
22/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 2006/15 e da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
11/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
19/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7953/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 6.656/2016, do Sr. Felipe Bornier, que 'obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos', ao PL 2006/2015, Sr. Tenente Lúcio, que 'altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código'".
15/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.953/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.953/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
03/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Mafra (SD-SC)
06/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Presidente, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2006/2015    Emendas apresentadas
PL 2006/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2006/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2006/2015 Parecer do Relator 16/05/2016 Margarida Salomão Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 2006/2015 Substitutivo 16/05/2016 Margarida Salomão Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
PAR 1 CCTCI => PL 2006/2015 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 2006/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 07/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2006/2015 Parecer do Relator 08/06/2017 Marcelo Álvaro Antônio Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2006/2015 Substitutivo 08/06/2017 Marcelo Álvaro Antônio Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos Documentos de porte obrigatório descritos no Código
PES 1 CVT => PL 2006/2015 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 05/10/2017 Marcelo Álvaro Antônio Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 2006/2015 Substitutivo 05/10/2017 Marcelo Álvaro Antônio
PES 2 CVT => PL 2006/2015 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 22/11/2017 Marcelo Álvaro Antônio Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 2006/15 e da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo.
SBT 3 CVT => PL 2006/2015 Substitutivo 22/11/2017 Marcelo Álvaro Antônio Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos Documentos de porte obrigatório descritos no Código.
PL 2006/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7953/2017 => PL 2006/2015 Requerimento de Apensação 19/12/2017 Hugo Leal Requer a apensação do PL 6.656/2016, do Sr. Felipe Bornier, que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos", ao PL 2006/2015, Sr. Tenente Lúcio, que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código".