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PL 2004/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 18/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
Explicação da Ementa
Considera prática abusiva a relação comercial feita por  meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de  cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, acesso, criança, adolescente, estabelecimento comercial, cláusula abusiva, cláusula contratual, cobrança, infração penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.004/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 03/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação, com substitutivo.



15/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 20/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.



24/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2004/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência".
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 47 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
01/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
02/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2015)
15/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Marinaldo Rosendo (PSB-PE)
29/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2016)
05/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/07/16, PÁG 443 COL 01, Letra A.
12/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM)
10/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
11/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
20/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.
29/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP).
05/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirada de Pauta a Requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ).
11/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), contra o voto do Deputado Covatti Filho(PP/RS)
26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator.
03/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do Parecer pelo Relator.
• Vista conjunta aos Deputados Conceição Sampaio e Lucas Vergilio.
09/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator.
24/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
25/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• À SGM, Ofício nº 119/2017 - CDEICS, comunicando divergência de pareceres.
25/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 119/2017, da CDEICS, comunicando que o PL n. 2.004/2015 recebeu pareceres divergentes na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 155 COL 01, Letra B.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.004/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
01/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
• Recebimento pela CCJC.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
22/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Discutiu a matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário do Congresso Nacional.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Mário Heringer.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Pompeu de Mattos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-líder do PDT.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Gilson Marques e Pompeu de Mattos.
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para reexame.
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2004/2015    Emendas apresentadas
PL 2004/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2004/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2004/2015 Parecer do Relator 11/09/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
VTS 1 CCJC => PL 2004/2015 Voto em Separado 08/10/2019 Gilson Marques Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e dá outras providências.
PRL 2 CCJC => PL 2004/2015 Parecer do Relator 02/12/2021 Pompeo de Mattos Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
PRL 3 CCJC => PL 2004/2015 Parecer do Relator 07/12/2021 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2004/2015 Parecer do Relator 03/12/2015 Marcos Rotta Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 2004/2015 Substitutivo 03/12/2015 Marcos Rotta
PAR 1 CDC => PL 2004/2015 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 2004/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providências.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2004/2015 Parecer do Relator 20/12/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 2004/2015 Parecer de Comissão 24/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição.