PL 2001/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Ducci - PSB/PR

18/06/2015

Ementa

Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2023

Em razão da apensação do PL 1207/2023 ao PL 4925/2016, a este apensado, determino que Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-2162/2015, PL-4054/2015, PL-4925/2016, PL-7762/2017, PL-7829/2017, PL-8391/2017, PL-8619/2017, PL-10611/2018, PL-620/2019, PL-653/2019, PL-2571/2019, PL-4406/2019, PL-4031/2020, PL-5285/2020, PL-1207/2023, PL-1991/2023, PL-3479/2019, PL-1682/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 2001/2015 (18)

PL 2162/2015; PL 4054/2015; PL 4925/2016 (3), PL 8619/2017, PL 4031/2020, PL 1207/2023; PL 7762/2017; PL 7829/2017; PL 8391/2017 (2), PL 2571/2019 (1), PL 3479/2019; PL 10611/2018 (6), PL 620/2019, PL 653/2019, PL 4406/2019, PL 5285/2020 (1), PL 1991/2023, PL 1682/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

09/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4925/2016, do PL 7762/2017, do PL 7829/2017, do PL 8391/2017, do PL 8619/2017, do PL 10611/2018, do PL 620/2019, do PL 653/2019, do PL 2571/2019, do PL 3479/2019, do PL 4406/2019, do PL 4031/2020, do PL 5285/2020, do PL 1991/2023, e do PL 1682/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4054/2015, e do PL 1207/2023, apensados.

01/10/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2001/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola".

25/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 45 COL 01.

26/06/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2162/2015.

08/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES)

09/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)

05/08/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 2162/2015, apensado, com substitutivo.

21/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2015)

30/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4054/2015.

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2016.

05/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES)

20/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4054/2015, e do PL 4925/2016, apensados, com substitutivo.

13/07/2016

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/04/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)

14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7762/2017.

03/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7829/2017.

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8391/2017.

03/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

24/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10611/2018.

05/12/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 175/2019, pela Deputadoa Luciano Ducci PSB, que:"Requer o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR). ".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

15/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)

21/12/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

31/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

17/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3479/2019. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1682/2024 à proposição PL-10611/2018.

19/11/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4925/2016, do PL 7762/2017, do PL 7829/2017, do PL 8391/2017, do PL 10611/2018, do PL 8619/2017, do PL 4031/2020, do PL 2571/2019, do PL 620/2019, do PL 653/2019, do PL 4406/2019, do PL 5285/2020, do PL 1682/2024, do PL 3479/2019, e do PL 1991/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4054/2015, e do PL 1207/2023, apensados.

22/11/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024)

04/12/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/03/2025

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/01/2025)

13/05/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)

09/07/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4925/2016, do PL 7762/2017, do PL 7829/2017, do PL 8391/2017, do PL 8619/2017, do PL 10611/2018, do PL 620/2019, do PL 653/2019, do PL 2571/2019, do PL 3479/2019, do PL 4406/2019, do PL 4031/2020, do PL 5285/2020, do PL 1991/2023, e do PL 1682/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4054/2015, e do PL 1207/2023, apensados.

24/09/2025

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).

01/10/2025

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).

•

Encerrada a Discussão.

•

Iniciada a Votação da Matéria.

•

Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).

02/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-2162/2015, PL-4054/2015, PL-4925/2016, PL-7762/2017, PL-7829/2017, PL-8391/2017, PL-8619/2017, PL-10611/2018, PL-620/2019, PL-653/2019, PL-2571/2019, PL-4406/2019, PL-4031/2020, PL-5285/2020, PL-1207/2023, PL-1991/2023, PL-3479/2019, PL-1682/2024 apensadas.

03/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.