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PL 189/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10308/2001 |
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Origem: |
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PLS 294/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - ITAMAR FRANCO - PRN/MG |
20/03/1991 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a remuneração, a responsabilidade civil e as garantias dos depósitos de rejeitos radioativos e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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DEFININDO O LOCAL PARA DEPOSITO INICIAL, DEPOSITO PROVISORIO E DEPOSITO PERMANENTE PARA ARMAZENAMENTO DO LIXO ATOMICO. |
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Indexação |
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NORMAS, SELEÇÃO, LOCAL, CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO, OPERAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, CUSTO, REMUNERAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFINIÇÃO,
REJEITOS RADIOATIVOS, MATERIAL RADIOATIVO, RADIAÇÃO IONIZANTE,
MATERIAL NUCLEAR, URANIO, TORIO, DEPOSITO, TERMO INICIAL, CARATER
PROVISORIO, CARATER PERMANENTE, DESATIVAÇÃO, REMOÇÃO, REJEITO
NUCLEAR, ARMAZENAGEM, INSTALAÇÃO NUCLEAR, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
MANUSEIO, ESTOCAGEM, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO NUCLEAR,
REATOR NUCLEAR, USINA NUCLEAR, PRODUÇÃO, ENERGIA TERMICA, ENERGIA
ELETRICA, UTILIZAÇÃO PACIFICA, COMBUSTIVEL NUCLEAR, USINA DE
REPROCESSAMENTO, REPROCESSAMENTO, COMBUSTIVEL IRRADIADO, INSTALAÇÃO,
TITULAR, LICENÇA, OPERADOR NUCLEAR, (CNEN), DANOS NUCLEARES, DANOS
PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, ACIDENTE NUCLEAR, SUBSTANCIA RADIOATIVA,
RADIOATIVIDADE, ELEMENTOS RADIOATIVOS, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO,
MINERIO NUCLEAR, SEGURANÇA, USUARIO, TARIFAS, ENERGIA NUCLEAR.
PROIBIÇÃO, ARMAZENAGEM, REJEITOS RADIOATIVOS, ILHA OCEANICA,
PLATAFORMA CONTINENTAL, AGUAS TERRITORIAIS.
DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, REJEITOS RADIOATIVOS, ACIDENTE NUCLEAR,
CESIO, MUNICIPIO, GOIANIA, (GO). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.308/01. DOFC 21 11 01 PAG 0001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1269/01-PE e MSG 747/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 21 11 01 PAG 0003 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (12) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2258 COL 01. |
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20/03/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 239/87. |
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30/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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30/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 08 95 PAG 19585 COL 01. |
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06/09/1995 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21580 COL 01. |
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RELATORA DEP MARIA VALADÃO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 01. |
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18/09/1995 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF TP 244/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1300/91 A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 02. |
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29/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 136/95, DA CME, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL, DADO A ESTE PROJETO E INCLUINDO A CME, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM.
DCD 10 01 96 PAG 0033 COL 01. |
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• |
DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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29/12/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 09 96 PAG 25811 COL 02. |
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19/01/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A CME. |
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28/03/1996 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP SYLVIO LOPES.
DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 01. |
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09/04/1996 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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20/11/1996 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCD 21 11 96 PAG 30610 COL 01. |
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10/03/1999 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 03 99. |
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18/03/1999 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP LUCIANO PIZZATO. |
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29/09/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SERGIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CDCMAM.
NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO QUARTO, PARAGRAFO SEXTO DO RI, |
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06/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SERGIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CDCMAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO IV, PARAGRAFO SEXTO DO RI. |
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04/11/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. |
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22/02/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BL.OCO PSB/PC DO B; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOISIO MERCADANTE, LIDER DO PT; SERGIO MIRANDA -
BLOCO
PSB/PC DO B; ALEXANDRE CARDOSO - BLOCO PSB/PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB E JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. |
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23/02/2000 |
Plenário (PLEN) |
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MATERIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 22 02 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 02 00 PAG 9269 COL 02. |
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29/03/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR,
DEP LUCIANO PIZZATTO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 02, 04, 05, 07, 10, 11, 14 E 16, DA CCTCI, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1300/91, APENSADO, AS EMENDAS 01/92 E 01/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 01, 03, 06, 08, 09, 12, 13, 15 E
17,
DA CCTCI, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. |
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29/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO. |
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06/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICACÃO DO PARECER DA CDCMAM. PENDENTE DE PARECERES DA CME E CCJR.
(PL. 189-A/91). |
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16/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA, PARA O DIA 17 05 00.
DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01. |
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17/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 18 05 00 PAG 25329 COL 02. |
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23/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01. |
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24/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27486 COL 02. |
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30/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 06; 08 E 10, PELO DEP JAQUES WAGNER, (RETIRADAS PELO AUTOR, EXCETO A EMENDA 10).
EMENDA 07, PELO DEP LUIS SERGIO (RETIRADA PELO AUTOR) E EMENDA 09, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CDCMAM.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 09 E 10, COM PARECERES FAVORAVEIS.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE NA CME; O PL. 1300/91 E AS EMENDAS APRESENTADAS AO APENSADO NA CCTCI.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. |
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30/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 189-B/91.
DCD 31 05 00 PAG 28561 COL 01. |
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01/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/155/00. |
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20/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.308/01. DOFC 21 11 01 PAG 0001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1269/01-PE e MSG 747/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 21 11 01 PAG 0003 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 747/01-CN.
DCN 05 04 02 PAG 798, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romero Jucá, Lindberg Cury, Maguito Vilela e José Alencar.
DEPUTADOS: Luciano Pizzatto, Walter Pinheiro, Osmar Serraglio e José Roberto Batochio.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05 04 02 PAG 0976, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 81. DCN 21 05 04 PAG 791. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 81 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16472 e 16515, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 82 e 125. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 189/1991 Emendas apresentadas |
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PL 189/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/1991 |
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 239/87. |
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30/08/1995 |
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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19/09/1995 |
DEFERIDO OF TP 244/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1300/91 A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 02. |
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29/12/1995 |
DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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30/05/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 189-B/91.
DCD 31 05 00 PAG 28561 COL 01. |
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PL 189/1991 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 189/1991 |
Parecer de Comissão |
30/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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