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PL 182/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 15/03/1995
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispõe que os produtos eletroeletrônicos importados devem ser, obrigatoriamente, acompanhados de instruções de uso e instalações em português.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7831 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 182/1995 (4)
PL 1989/1996; PL 3177/1997; PL 3405/2000; PL 4548/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ADRINO.
28/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/03/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6355 COL 01.
29/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
04/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP-45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.
15/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91, E RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CDCMAM, DETERMINANDO TAMBEM A APENSAÇÃO DO
PL. 1989/96, A ESTE.
DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
16/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
16/04/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7831 COL 02.
18/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
12/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
DCD 13 06 97 PAG 16150 COL 01.
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3177/1997.
20/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, A A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS.
10/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS.
(PL. 182-A/95).
25/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
DCD 07 10 97 PAG 31388 COL 02.
07/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
04/06/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
25/06/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
12/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 1989/1996, e do PL 3177/1997, apensados.
(PL 182-B/95).
DCD 23 01 99 PAG 03363 COL 01.
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA
DEP LAURA CARNEIRO.
(PL. 182-B/95 ).
DCD 23/01/99 PAG 3363 COL 01.
06/11/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 227/98, DA CDCMAM, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, COM PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II DO RI, DECAIU DESSA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NA CEIC E CDCMAM,  QUE LHE APRECIARAM O
MERITO,
PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO REFERIDO ARTIGO 24.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3405/2000.
16/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-1989/1996, do PL-3177/1997, do PL-3405/2000, e do PL-4548/2001, apensados, com substitutivo.
30/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4548/2001.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Magela
08/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1989/1996, PL-3177/1997, PL-3405/2000, PL-4548/2001 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli
29/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1989/1996, do PL 3177/1997, do PL 3405/2000 e do PL 4548/2001, apensados, com substitutivos.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 540/2008-CCJC.
14/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52757 COL 01, Letra C.
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2010, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT), que: "Requer a desapensação do PL 5833/09, que foi apensado ao PL 3405/00".
13/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6780/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.780, de 2010, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD, patente a correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/05/10 PÁG 20302 COL 01.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7997/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 182/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5833/2009 do PL 3405/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5833/2009 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 182/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 182/1995 o PL 7997/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.