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PL 170/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2728/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Pereira - PSDB/CE 14/03/1995
Ementa
Dispõe sobre a utilização de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de empregados de bancos estaduais em privatização.
Explicação da Ementa
Utilização dos saldos do FGTS para aquisição das ações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/1995 APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
28/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6333 COL 01.
28/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.