PL 167/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Jaques Wagner - PT/BA

03/03/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.

Explicação da Ementa

Obriga a empresa de segurança e vigilância a contratar seguro de vida individual para os vigilantes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/1999

DESPACHO A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

Apensados

Apensados ao PL 167/1999 (7)

PL 3842/2000; PL 6231/2002 (5), PL 6587/2002, PL 7216/2002, PL 7263/2002, PL 1693/2003, PL 3523/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.

04/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 03 99 PAG 7699 COL 02. ERRATA: DCD 22 05 99 PAG 23227 COL 02.

22/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

23/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

21/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

18/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.

26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, JOSE CARLOS VIEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3842/2000.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro

31/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3842/2000, apensado.

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6231/2002.(DESPACHO INICIAL)

06/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Múcio Monteiro

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

05/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7216/2002, PL-7263/2002, PL-6231/2002, PL-6587/2002, PL-3842/2000 apensadas.

04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Silva

05/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003

15/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rogério Silva

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Silva

07/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela rejeição deste e pela aprovação, com substitutivo, dos Projetos de Lei nºs 3842/00, 6231/02, 6587/02, 7216/02, 7263/02 e 1693/03, apensados.

09/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/10/2003

16/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

01/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3842/2000, do PL 6231/2002, do PL 6587/2002, do PL 7216/2002, do PL 7263/2002, do PL 1693/2003, e do PL 3523/2004, apensados, com substitutivo.

03/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2005

10/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

22/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1693/2003, PL-7216/2002, PL-7263/2002, PL-6231/2002, PL-6587/2002, PL-3523/2004, PL-3842/2000 apensadas.

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48286 COL 01, Letra A.

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

06/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

18/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nº 3.842/00, 6.231/02, 6.587/02, 7.216/02, 7.263/02, 1.693/03 e 3.523/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL´s nº 3.842/00, 6.231/02, 6.587/02, 7.216/02, 7.263/02, 1.693/03 e 3.523/04, apensados, e do Substitutivo da CTASP.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.