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PL 165/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3600/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 14/03/1995
Ementa
Altera disposição da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", relativa ao pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel.
Explicação da Ementa
Obriga o locador a pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel e proibe qualquer disposição contratual ou extracontratual em contrário.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, impostos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas, seguro obrigatório, taxa contra fogo, proibição, cláusula, contestação, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/1995 APENSE-SE AO PL. 3600/93.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
29/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 04 95 PAG 6328 COL 02.
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3600/93.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 165/1995    Emendas apresentadas
PL 165/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/1995 APENSE-SE AO PL. 3600/93.(DESPACHO INICIAL)