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PL 161/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 03/03/1999
Ementa
Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Explicação da Ementa
Descaracteriza o alcoolismo como justa causa para despedida do empregado.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descaracterização, justa causa, alcoolismo, embriaguez, motivo, despedida, dispensa, empregado, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10875 COL 01.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 99.
RELATOR DEP MEDEIROS.
25/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 391/2002-CTASP.
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - DCD 19/03/2002 - LETRA A - Parcial
Encaminhado à publicação
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 161/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 161/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 161/1999 Parecer do Relator 17/04/2001 Medeiros Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste.
PAR 1 CTASP => PL 161/1999 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 161/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.