PL 160/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Wilson Santos - PMDB/MT

03/03/1999

Ementa

Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.

Indexação

Proibição, União Federal, alienação, ações, Banco do Brasil, (CEF), perda, controle acionário, adminstração, instituição financeira oficial federal, banco oficial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/01/2004

Apense-se ao PL 2638/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 160/1999 (9)

PL 1409/1999; PL 2543/2000 (6), PL 3748/2000, PL 4167/2001, PL 4310/2001, PL 4356/2001 (1), PL 4708/2001, PL 4269/2001; PL 4974/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos

04/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 03 99 PAG 7693 COL 01.

20/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGOM54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

20/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIAA E COMERCIO.

20/04/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Entrada na Comissão

28/04/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP MARCIO FORTES.

30/04/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES.

10/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-1409/99.

25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-2543/2000.

12/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição deste, do PL-1409/1999, do PL-2543/2000, do PL-3748/2000, do PL-4167/2001, do PL-4269/2001, do PL-4310/2001, e do PL-4356/2001, apensados.

13/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução ao Relator

03/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4974/2001.(DESPACHO INICIAL)

07/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição deste, do PL-1409/1999, do PL-2543/2000, do PL-3748/2000, do PL-4167/2001, do PL-4269/2001, do PL-4310/2001, e do PL-4356/2001, apensados.

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição do PL-1409/1999, do PL-2543/2000, do PL-3748/2000, do PL-4167/2001, do PL-4269/2001, do PL-4310/2001, do PL-4356/2001, e do PL-4708/2001, apensados.

12/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução ao Relator

26/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Fortes, pela rejeição deste, do PL-1409/1999, do PL-2543/2000, do PL-3748/2000, do PL-4167/2001, do PL-4269/2001, do PL-4310/2001, do PL-4356/2001, do PL-4708/2001, e do PL-4974/2001, apensados.

03/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Vista ao Deputado Rubem Medina.

08/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

09/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Rubem Medina).

22/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Márcio Fortes

08/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

12/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4708/2001

28/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT, com as proposições PL-4269/2001, PL-4708/2001, PL-4974/2001, PL-1409/1999, PL-3748/2000, PL-4167/2001, PL-4310/2001, PL-4356/2001, PL-2543/2000 apensadas.

29/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

07/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1166/2003.

17/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 61/2003.
16/07/2003

27/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela rejeição deste e dos apensados.

08/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jairo Carneiro

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 2638/2003.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 160/1999 do PL 2638/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 160/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/1999

A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGOM54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

15/01/2004

Apense-se ao PL 2638/2003.

PL 160/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 71/2001 CDEICS => PL 160/1999

Requerimento de Audiência Pública

22/11/2001

Márcio Fortes

propõe a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei n.º 160/99, que "proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências".