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PL 156/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VANDEVAL LIMA DOS SANTOS - PTB/SP 03/03/1999
Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela familia, só poderá ser penhorada em no máximo 50% (cinqüenta por cento) da sua extensão para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Regulamenta a  Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 156/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Apensados
Apensados ao PL 156/1999 (1)
PL 653/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇAO DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.
20/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10871 COL 02.
05/04/1999 PLENÁRIO (PLEN)
DESPACHO INICIAL  A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/04/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
RELATOR DEP JOÃO CALDAS.
19/04/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOÃO CALDAS.
12/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PARECER, ORA REFORMULADO, CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOÃO CALDAS, A
ESTE, E FAVORÁVEL AO PL 653/99, APENSADO.
28/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PARECER REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO CALDAS, COM
SUBSTITUTIVO, A ESTE E AO PL 653/99, APENSADO.
27/10/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO.
17/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE E FAVORÁVEL AO  PL. 653/99, APENSADO.
29/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
PARECER COMPLEMENTAR CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE E AO PL. 653/99, APENSADO.
31/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER COMPLEMENTAR CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO A ESTE E AO PL. 653/99, APENSADO.
O DEP NILSON MOURÃO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.
01/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
15/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CELSO JACOB.
01/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ENIO BACCI.
(AVOCADO)
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
20/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste.
04/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste.
10/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Trad
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/04/03, Letra A.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 06 a 12 05 03.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 156/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73 (apenso: 653/99)
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado