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PL 156/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VANDEVAL LIMA DOS SANTOS - PTB/SP 03/03/1999
Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela familia, só poderá ser penhorada em no máximo 50% (cinqüenta por cento) da sua extensão para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Regulamenta a  Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal,
limitação, penhora, percentagem, propriedade rural, pequeno produtor rural, trabalho, economia familiar, destinação, pagamento, quitação, débitos, atividade agrícola, produção agrícola, definição, pequena propriedade, quantidade, módulo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 156/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Apensados
Apensados ao PL 156/1999 (1)
PL 653/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇAO DO PROJETO PELO DEP BISPO WANDERVAL.
20/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10871 COL 02.
05/04/1999 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL  A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/04/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP JOÃO CALDAS.
19/04/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOÃO CALDAS.
12/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER, ORA REFORMULADO, CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOÃO CALDAS, A
ESTE, E FAVORÁVEL AO PL 653/99, APENSADO.
28/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO CALDAS, COM
SUBSTITUTIVO, A ESTE E AO PL 653/99, APENSADO.
27/10/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO.
17/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE E FAVORÁVEL AO  PL. 653/99, APENSADO.
29/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER COMPLEMENTAR CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE E AO PL. 653/99, APENSADO.
31/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER COMPLEMENTAR CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO A ESTE E AO PL. 653/99, APENSADO.
O DEP NILSON MOURÃO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.
01/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
15/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CELSO JACOB.
01/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ENIO BACCI.
(AVOCADO)
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
20/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste.
04/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste.
10/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Trad
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/04/03, Letra A.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 06 a 12 05 03.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 156/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73 (apenso: 653/99)
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 156/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 156/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CAPADR => PL 156/1999 Complementação de Voto 29/05/2000 Silas Brasileiro
PRL 1 CAPADR => PL 156/1999 Parecer do Relator 29/05/2000 Silas Brasileiro PARECER COMPLEMENTAR CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE E AO PL. 653/99, APENSADO.
PAR 1 CAPADR => PL 156/1999 Parecer de Comissão 20/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 156/1999 Parecer do Relator 31/07/2001 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
PAR 1 CCJC => PL 156/1999 Parecer de Comissão 03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 156/1999 Parecer do Relator 04/04/2001 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 156/1999 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism