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PL 155/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lamartine Posella - PPB/SP 03/03/1999
Ementa
Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Explicação da Ementa
Garante à pessoa portadora de deficiência a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos em espetáculo esportivo, cultural e artístico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14969 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 155/1999 (6)
PL 937/1999; PL 2603/2000; PL 1139/2003; PL 1804/2003; PL 3347/2008; PL 3469/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.
06/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/04/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14969 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
21/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-937/99.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER DO RELATOR DEP BENEDITO DIAS FAVORAVEL A ESTE E AO PL 937/99 APENSADO COM SUBSTITUTIVO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-2603/2000.
12/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
18/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E PL. 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos pl´s 937/99, 2603/00 e do substitutivo da comissão de seguridade social e família porém nos termos dos substitutos apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 937/1999
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1139/2003.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-937/1999, PL-2603/2000, PL-1139/2003 apensadas.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 937/1999, do PL 2603/2000, e do PL 1139/2003, apensados, com emenda.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1804/2003.
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguriudade Social e Família, com substitutivo, do PL 937/1999, com substitutivo, do PL 2603/2000, com emendas, do PL 1139/2003, com emendas, e do PL 1804/2003, com emendas, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-273/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3347/2008.
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CSSF, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, do PL 937/1999, do PL 2603/2000, do PL 1139/2003, do PL 1804/2003, e do PL 3347/2008, apensados, com emendas.
06/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3469/2008.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados PL 2603/2000, do PL 1139/2003, do PL 1804/2003, do PL 3347/2008 e do PL 3469/2008, com emendas; e do PL 937/1999, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; do PL 937/1999, com substitutivo; do PL 2603/2000, com emendas; do PL 1139/2003, com emendas; do PL 1804/2003, com emendas; do PL 3347/2008, com emendas; e do PL 3469/2008, apensados, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2519/2015.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP