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PL 155/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lamartine Posella - PPB/SP 03/03/1999
Ementa
Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Explicação da Ementa
Garante à pessoa portadora de deficiência a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos em espetáculo esportivo, cultural e artístico.
Indexação
Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, Poder Público, garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, meia entrada, ingresso, espetáculo, competição esportiva, jogos, atividade cultural, atividade artística, cinema, teatro, museu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14969 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 155/1999 (6)
PL 937/1999; PL 2603/2000; PL 1139/2003; PL 1804/2003; PL 3347/2008; PL 3469/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.
06/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14969 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
21/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-937/99.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DO RELATOR DEP BENEDITO DIAS FAVORAVEL A ESTE E AO PL 937/99 APENSADO COM SUBSTITUTIVO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-2603/2000.
12/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
18/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E PL. 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos pl´s 937/99, 2603/00 e do substitutivo da comissão de seguridade social e família porém nos termos dos substitutos apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 937/1999
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1139/2003.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-937/1999, PL-2603/2000, PL-1139/2003 apensadas.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 937/1999, do PL 2603/2000, e do PL 1139/2003, apensados, com emenda.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1804/2003.
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguriudade Social e Família, com substitutivo, do PL 937/1999, com substitutivo, do PL 2603/2000, com emendas, do PL 1139/2003, com emendas, e do PL 1804/2003, com emendas, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-273/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3347/2008.
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CSSF, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, do PL 937/1999, do PL 2603/2000, do PL 1139/2003, do PL 1804/2003, e do PL 3347/2008, apensados, com emendas.
06/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3469/2008.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados PL 2603/2000, do PL 1139/2003, do PL 1804/2003, do PL 3347/2008 e do PL 3469/2008, com emendas; e do PL 937/1999, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; do PL 937/1999, com substitutivo; do PL 2603/2000, com emendas; do PL 1139/2003, com emendas; do PL 1804/2003, com emendas; do PL 3347/2008, com emendas; e do PL 3469/2008, apensados, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2519/2015.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 155/1999    Emendas apresentadas
PL 155/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/1999 A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 155/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 155/1999 Parecer do Relator 22/09/2011 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; do PL 937/1999, com substitutivo; do PL 2603/2000, com emendas; do PL 1139/2003, com emendas; do PL 1804/2003, com emendas; do PL 3347/2008, com emendas; e do PL 3469/2008, apensados, com emendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 155/1999 Parecer do Relator 18/05/2000 Benedito Dias PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E PL. 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CSSF => PL 155/1999 Substitutivo 18/05/2000 Dr. Benedito Dias
PAR 1 CSSF => PL 155/1999 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família