PL 152/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3800/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lamartine Posella - PPB/SP

03/03/1999

Ementa

Acrescenta inciso VI e §§ 4º e 5º renumerando-se os demais parágrafos ao artigo II do capítulo II da Lei nº 8.383 de 1991 que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a deduzir do imposto de renda as despesas com todos os tipos de aparelhos necessários aos portadores de deficiência física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/1999

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL 3800/93

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.

20/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10870 COL 01.

31/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL 3800/93

02/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.