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PRC 129/2004

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Cavalcanti - PP/PE e outros

21/01/2004

Ementa

Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa

Estabelece que a perda do mandato do Deputado Federal será declarada pela Mesa após o trânsito em julgado de decisão judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/01/2004

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Alteração do Regimentos e outros pelo Dep. Severino Cavalcanti e outros

21/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

22/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/1/2004 PÁG 1291 COL 02.

22/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).

09/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de urgência nº 1.599/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Resolução nº 129/04.

03/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1599/2004, pelo Dep. Severino Cavalcanti

31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

13/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Wagner Lago.

15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

27/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 376 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER