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PL 151/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GRUPO  DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 03/03/1999
Ementa
Consolida a legislação mineral e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Indexação
Consolidação legislativa, mineral, propriedade, União Federal, pesquisa de minerio,  garimpagem, lavra de minerio, emissão de posse, permissionaria, concessionaria, consórcio, mineração, levantamento geológico, compensação financeira, royalties, prospecção mineral, obrigatoriedade, notificação, descoberta, substância radioativa, mineral nuclear.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGOS 212 E 213 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo GRUPO  DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Nota: Projeto publicado, sob a forma de Anteprojeto de Projeto de Consolidação da Legislação Mineral, no D.O.U. de 25/08/1998, Seção I, p. 68, para recebimento de sugestões, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno. Foram apresentadas 56 sugestões.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10850 COL 02.
ERRATA: DCD 31 05 00 PAG 28379 COL 02.
08/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGOS 212 E 213 DO RI).
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI.
03/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO DESPACHO DADO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR O GTCL, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA CCJR.
DESPACHO AO GTCL E CCJR - ARTIGOS 212 E 213 DO RI. (NOVO DESPACHO). DCD 30 05 01 PAG 24882 COL 02
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. André Benassi
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19041 COL 02, Letra A.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 151/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGOS 212 E 213 DO RI).
PL 151/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 151/1999 Parecer do Relator 21/05/2002 André Benassi Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 151/1999 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.