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PL 149/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Carlos Cardinal - PDT/RS 26/02/1991
Ementa
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Dispõe que vencido o prazo do aviso prévio, é o empregador obrigado à quitação imediata das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido.
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
DCN1 27 02 91 PAG 860 COL 02.
12/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR (ADM) E CTASP.
12/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 03 91 PAG 1718 COL 02.
06/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
DCN1 01 06 91 PAG 8560 COL 02.
10/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN1 20 05 92 PAG 9619 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, A
ESTE E CONTRARIO AO APENSADO.
01/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92.
DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 01.
26/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
AUGUSTO CARVALHO, A ESTE E CONTRARIO AO APENSADO.
(PL. 149-A/91).
DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 01.
23/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
16/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.
DCN1 13 02 93 PAG 3885 COL 02.
25/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSVALDO MELO.
Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 398/91, APENSADO.
15/06/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 149-B/91).
DCN1 29 06 94 PAG 10526 COL 01.
31/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08 A 06 09 93.
06/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 126/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCN1 06 10 93 PAG 21542 COL 01.
19/10/1993 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO RECURSO 126/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E
OUTROS, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LUPI,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT.
APROVAÇÃO DO RECURSO 126/93. SIM - 221; NÃO - 055;
ABST - 011; TOTAL: 287.
A MATERIA CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 20 10 93 PAG 22417 COL 02.
27/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA
SESSÃO.
28/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA SESSÃO.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM-
23/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSAO, DE OFICIO.
25/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
02/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
03/03/1994 Plenário (PLEN)
SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO
APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.
DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
09/03/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
15/03/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
17/03/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/04/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
26/04/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/11/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 01 12 94 PAG 14718 COL 01.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5822/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991".
27/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5822/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.431/2009 ao PL n. 149/1991. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.