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PL 149/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Carlos Cardinal - PDT/RS 26/02/1991
Ementa
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Dispõe que vencido o prazo do aviso prévio, é o empregador obrigado à quitação imediata das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido.
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, quitação, obrigações, pagamento, indenização, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, vencimento, prazo, aviso prévio, empregado, despedida, penalidade, obrigação, salário integral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
DCN1 27 02 91 PAG 860 COL 02.
12/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CCJR (ADM) E CTASP.
12/03/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 03 91 PAG 1718 COL 02.
06/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
DCN1 01 06 91 PAG 8560 COL 02.
10/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
• RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN1 20 05 92 PAG 9619 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, A
ESTE E CONTRARIO AO APENSADO.
01/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92.
DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 01.
26/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
AUGUSTO CARVALHO, A ESTE E CONTRARIO AO APENSADO.
(PL. 149-A/91).
DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 01.
23/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
16/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.
DCN1 13 02 93 PAG 3885 COL 02.
25/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSVALDO MELO.
• Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 398/91, APENSADO.
15/06/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 149-B/91).
DCN1 29 06 94 PAG 10526 COL 01.
31/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08 A 06 09 93.
06/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 126/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCN1 06 10 93 PAG 21542 COL 01.
19/10/1993 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO RECURSO 126/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E
OUTROS, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LUPI,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT.
APROVAÇÃO DO RECURSO 126/93. SIM - 221; NÃO - 055;
ABST - 011; TOTAL: 287.
A MATERIA CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 20 10 93 PAG 22417 COL 02.
27/10/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA
SESSÃO.
28/10/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA SESSÃO.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM-
23/11/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSAO, DE OFICIO.
25/11/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
02/12/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
03/03/1994 Plenário (PLEN)
• SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO
APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.
DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
09/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
15/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
17/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/04/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
26/04/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/11/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 01 12 94 PAG 14718 COL 01.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5822/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991".
27/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5822/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.431/2009 ao PL n. 149/1991. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 149/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/1991 DESPACHO INICIAL  A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 149/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 149/1991 Parecer do Relator 19/05/1993 OSVALDO MELO Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 149/1991 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 149/1991 Parecer do Relator 29/06/1992 AUGUSTO CARVALHO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, A
ESTE E CONTRARIO AO APENSADO.
PAR 1 CTASP => PL 149/1991 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 149/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5822/2012 => PL 149/1991 Requerimento de Apensação 07/08/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991.