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PL 147/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 03/03/1999
Ementa
Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito.
Explicação da Ementa
Caracteriza como infração de trânsito o fato do motorista ter seu veículo mobilizado na via por falta de combustível, sem que hajam providências imediatas para sanar o problema.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brsileiro, caracterização, infração, motorista, condutor, falta, combustível, gasolina, veículos, via pública, rodovia, hipótese, inexistência, solução, problema, suprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10848 COL 02.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
ENCAMIHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS.
09/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALOIZIO SANTOS, COM SUBSTITUTIVO.
04/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
12/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
16/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 147-A/99).
DCD 10 08 99 PAG 32918 COL 02.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 04 00.
16/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, com emenda.
13/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA.
13/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
(PL. 147-B/99).
DCD 14/06/2000 PÁG 32191 COL 02.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA.
(PL. 147-C/99).
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/308/00.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 217/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 147/1999    Emendas apresentadas
PL 147/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 147/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 147/1999 Parecer do Relator 16/05/2000 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 147/1999 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 147/1999 Parecer do Relator 03/05/1999 Aloízio Santos PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALOIZIO SANTOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CVT => PL 147/1999 Substitutivo 03/05/1999 Aloízio Santos
PAR 1 CVT => PL 147/1999 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 147/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.