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PL 146/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Cardinal - PDT/RS 26/02/1991
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Explicação da Ementa
INCLUINDO NO CREDITO PRIVILEGIADO EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, INCLUSÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO, TRABALHADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Cardinal
12/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
12/03/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1717 COL 03.
06/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
• RELATOR DEP CLETO FALCÃO. DCN1 01 06 91 PAG 8561 COL 01.
10/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/02/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
• RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 146/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.