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REQ 66/2004 CCJC => PL 2505/2000
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2505/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 21/01/2004
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000, que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Paes