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PL 140/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2663/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Fortes - PSDB/RJ 02/03/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo único à Lei nº 9.732, de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece um prazo entre abril de 1999 e março de 2001 para que as entidades beneficentes possam  de forma progressiva e cumulativa adaptar-se as novas exigências  para concessão de isenção da contribuição previdenciária.
Indexação
Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, cota patronal, obra filantrópica, aumento, prazo, contagem progressiva, cumulatividade, percentual, valor, instituição beneficente, pagamento,  contribuição previdenciária, comprovação, ausência, exclusividade, gratuidade, atendimento, pessoa carente, estabelecimento de  ensino, hospital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 140/1999 (8)
PL 141/1999; PL 142/1999; PL 293/1999; PL 711/1999; PL 797/1999; PL 986/1999; PL 2009/1999; PL 2620/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MÁRCIO FORTES.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 142/1999.
16/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 293/1999.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 19 03 99 PAG 10513 COL 01.
09/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
• Apense-se a este o PL 141/1999.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN A ESTE E AO PL'S 141/99, 142/99 E 293/99, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO.
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 69/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 711/99 A ESTE.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFÍCIO 69/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 711/99 A ESTE.
DCD 19 06 99 PAG 28906 COL 01.
21/06/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 05 99 PAG 23337 COL 01.
21/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 797/1999.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 986/1999.
17/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATORA DEP MARISA SERRANO.
23/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.009/1999.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.620/2000.
• APENSE-SE AO PL. 2663/00. (NOVO DESPACHO).
13/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 140/1999    Emendas apresentadas
PL 140/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/1999 A CSSF (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
18/06/1999 DEFERIDO OFÍCIO 69/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 711/99 A ESTE.
DCD 19 06 99 PAG 28906 COL 01.
21/06/1999 DESPACHO À CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 2663/00. (NOVO DESPACHO).
13/04/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.