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PL 140/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NESTOR DUARTE - PSDB/BA 09/03/1995
Ementa
Altera o artigo 46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por telefone.
Explicação da Ementa
EXIGINDO CONTRATOS POR ESCRITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TELEFONE, ESPECIALMENTE AQUELES EFETUADOS MEDIANTE PREFIXO 900.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5086 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 140/1995 (6)
PL 873/1995; PL 1651/1996; PL 1817/1996; PL 1900/1996; PL 2028/1996; PL 2087/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NESTOR DUARTE.
28/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
04/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5086 COL 02.
02/05/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 03 05 95 PAG 7880 COL 01.
RELATOR DEP JERONIMO REIS.
DCN1 03 05 95 PAG 7912 COL 01.
11/05/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JERONIMO REIS, COM SUBSTITUTIVO.
01/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 02 08 95 PAG 15017 COL 02.
09/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO CORDEIRO.
15/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 873/1995.
26/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1651/1996.
30/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 258-P/96, DA CCTCI, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 778/95, A ESTE.
06/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1817/1996.
30/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1900/1996.
08/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2028/1996.
10/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2087/1996.
05/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO CORDEIRO, A ESTE, E AOS PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL.1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS E FAVORAVEL AO PL. 873/95, COM SUBSTITUTIVO.
09/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
16/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO CORDEIRO A ESTE, E AOS
PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL. 1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS, E FAVORAVEL AO
PL. 873/95, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 140-A/95).
09/07/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
04/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 05 08 97 PAG 21790 COL 02.
RELATOR DEP ALBERICO FILHO.
13/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3293/97, A ESTE.
25/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
DCD 26 08 97 PAG 25066 COL 02.
05/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3293/97 A ESTE.
08/12/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, AO PL. 873/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS
PL. 1651/96, PL. 1817/96, PL. 1990/96 E PL. 2028/96, APENSADOS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
04/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, FAVORÁVEL A ESTE, CONTRÁRIO AOS PL. 873/95,
PL. 1651/96, PL. 1871/96, PL. 1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI.
20/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT,  FAVORÁVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 873/95, PL. 1651/96, PL. 1817/96,  PL. 1900/96, PL. 2028/96 E PL. 2087/96, APENSADOS, E AO SUSBTITUTIVO OFERECIDO PELA CCTCI.
(PL. 140-B/95).
DCD 11 12 99 PÁG 61360 COL 01.
23/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-1651/1996, do PL-1817/1996, do PL-2028/1996, e do PL-2087/1996, apensados, e pela injuridicidade do PL-873/1995, e do PL-1900/1996, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1900/1996
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2028/1996, PL-873/1995, PL-1651/1996, PL-2087/1996, PL-1817/1996, PL-1900/1996 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
09/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 1651/1996, com substitutivo, do PL 1817/1996, com emenda, do PL 2028/1996, com substitutivo, e do PL 2087/1996, com substitutivo, apensados; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 873/1995 e do PL 1900/1996, apensados.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do PL 1651/1996, com substitutivo,  do PL 1817/1996, com emenda,  do PL 2028/1996, com substitutivo e do PL 2087/1996, com substitutivo, apensados,  e pela injuridicidade do PL 873/1995 e do PL 1900/1996, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).