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PL 138/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edinho Araújo - PMDB/SP 02/03/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Caracteriza como entidade de previdência privada fechada a aue é acessível, exclusivamente, aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, denominadas patrocinadores, aos associados de uma entidade de classe de profissionais e de representação, denominadas instituidoras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO ARAUJO.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10510 COL 01.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP MARCOS DE JESUS.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS DE JESUS.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
21/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição deste.
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 105/2002-CSSF.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 21/3/2002, Letra A, Parcial.
22/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
05/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Khoury
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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