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PL 137/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edinho Araújo - PMDB/SP 02/03/1999
Ementa
Dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Explicação da Ementa
Autoriza as entidades fechadas que ficarem sem patrocínio a continuar funcionando em regime de liquidação extrajudicial, desde que a mesma comprove condições econômico-financeira e atuarial de garantir a sustentabilidade da entidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2002 Publique-se o Ofício 139/2002-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 02 Pág 15984 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-137/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO ARAUJO.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10508 COL 01.
14/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -  ARTIGO 24, II.
• ENCAMINHADO À CSSF.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Vista ao Deputado Vicente Caropreso
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
20/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Manifestação do Relator pela prejudicialidade da matéria.
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 139/2002-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 02 Pág 15984 Col 02.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 26 04 02.
DCD 19 04 02 Pág 19035  Col 02.
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-137/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.