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PRL 1 CCJC => PEC 198/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 198/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wagner Lago - PP/MA 21/01/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wagner Lago
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela admissibilidade.