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PL 130/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 02/03/1999
Ementa
Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.072, DE 1990.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, transmissão, doença, (AIDS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10503 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 130/1999 (2)
PL 276/1999; PL 4887/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
09/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; LUIZA ERUNDINA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PAUDERNEY AVELINO, EM APOIAMENTO; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; AÉCIO NEVES, LIDER DO PSDB; CÉZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LÍDER DO
PT;
FERNANDDO GABEIRA, LÍDER DO PV E GERSON PERES, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 10 03 99 PAG 8339 COL 02.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10503 COL 02.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL   E FAMILIA.
25/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP AIRTON ROVEDA.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-276/99.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
08/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, PELA INCOMPETÊNCIA DA CSSF PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ESTE E AO PL. 276/99, APENSADO.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ESTE PL. E SOBRE O PL. 276/99, APENSADO.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 296/00-P SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO DESTE, PARA EXCLUIR A CSSF, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RICD.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 296/00-P DA CSSF, SOLICITANDO REVISÃO NO DESPACHO DESTE, PARA EXCLUIR ESTA COMISSÃO.
• DESPACHO À CCJR (NOVO DESPACHO). DCD 28 12 00 PAG 70123 COL 01.
17/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Entrada na CCJR, com o PL 276/99, apensado
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Distribuído ao relator, dep. José Dirceu
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4887/2001.
15/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste.
• Devolvido ao Relator, Dep. José Dirceu
• Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-276/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4887/2001, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-276/1999, PL-4887/2001 apensadas.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos nºs 276/99 e 4887/01, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno . DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 276/1999 e do PL 4887/2001, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 130/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/1999 A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL 130/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 130/1999 Parecer do Relator 30/03/2005 Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos nºs 276/99 e 4887/01, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 130/1999 Parecer do Relator 18/12/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 276/1999 e do PL 4887/2001, apensados.
PL 130/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.