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PL 129/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 02/03/1999
Ementa
Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retenção, veículo automotor, licenciado, exterior, país estrangeiro, flagrante, infração, trânsito, território nacional, quitação, recolhimento, débitos, pagamento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10503 COL 01.
09/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/04/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP HILDEBRANDO PASCOAL.
27/04/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HILDEBRANDO PASCOAL.
09/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HILDEBRANDO PASCOAL.
DESIGNAÇÃO DO DEP PEDRO VALADARES PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
21/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
20/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 129-A/99).
DCD 20 11 99 PAG 55651 COL 01.
09/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
24/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP JOÃO HENRIQUE.
25/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 11 99.
03/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CREDN.
05/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CREDN.
(PL. 129-B/99).
DCD 06/04/2000 PÁG 14631 COL 02.
13/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
02/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 129/1999    Emendas apresentadas
PL 129/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 129/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 129/1999 Parecer do Relator 13/06/2003 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
PRL 2 CCJC => PL 129/1999 Parecer do Relator 03/09/2008 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CREDN => PL 129/1999 Voto em Separado 20/05/1999 Hildebrando Pascoal
SBT 1 CREDN => PL 129/1999 Substitutivo 20/08/1999 Pedro Valadares
PRL 1 CREDN => PL 129/1999 Parecer do Relator 21/08/1999 Pedro Valadares Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
PAR 1 CREDN => PL 129/1999 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 129/1999 Parecer do Relator 14/03/2000 João Henrique PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CREDN.
PAR 1 CVT => PL 129/1999 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 129/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.