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PRL 1 CCJC => PLP 35/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 35/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 21/01/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 53/2003, apensado, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 53/2003, apensado, com substitutivo.