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PL 127/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 02/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.
Explicação da Ementa
Estabelece a maioridade plena aos dezoito anos, e que o adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos que cometer crime hediondo sofra restrição de liberdade por período correspondente até a metade da pena aplicada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. DCD 10 05 06 PAG 23594 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10502 COL 02.
09/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).
12/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Entrada na Comissão.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Distribuído à Relatora, Deputada Rita Camata
03/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição.
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição.
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
21/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05 04 06 PAG 17102 COL 02,  Letra A.
11/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2006)
24/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. DCD 10 05 06 PAG 23594 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP